DL-CON-POG 71/2020 – Itapecerica da Serra
ICMS – Compensação Financeira. Junho/2020. (DL-CON-POG 71/2020).
ICMS – Compensação Financeira. Junho/2020. (DL-CON-POG 71/2020).
ICMS – Compensação Financeira. Junho/2020. (DL-CON-POG 71/2020).
ICMS – Compensação Financeira. Junho/2020. (DL-CON-POG 71/2020).
ICMS – Compensação Financeira. Junho/2020. (DL-CON-POG 71/2020).
ICMS – Compensação Financeira. Junho/2020. (DL-CON-POG 71/2020).
ICMS – Compensação Financeira. Junho/2020. (DL-CON-POG 71/2020).
ICMS – Compensação Financeira. Junho/2020. (DL-CON-POG 71/2020).
ICMS – Compensação Financeira. Junho/2020. (DL-CON-POG 71/2020).
O juiz considerou que a norma do 35 da EC 103/19 é materialmente inconstitucional por violar o princípio da segurança jurídica.
O autor da ação pediu a anulação de questões da prova objetiva.