DL-CON-POG 84/2020 – Guaratinguetá
FPM INPC – Junho/2020 – DL-CON-POG 84/2020
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Lei atual prevê prioridade para médicos, enfermeiros e policiais, entre outros trabalhadores considerados essenciais ao controle da doença
Entre os meses de abril e junho, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aplicou mais de R$ 470 mil em multas aos ordenadores de despesas, gestores e responsáveis por bens e valores públicos no Estado e em 644 municípios fiscalizados.
FPM INPC – Junho/2020 – DL-CON-POG 84/2020
O segurado que exerce atividade em condições especiais não poderá mais incluir o tempo em que eventualmente permanecer afastado por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por motivos acidentários no cômputo para a aposentadoria especial.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a uma mulher de 39 anos
FPM INPC – Junho/2020 – DL-CON-POG 84/2020
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O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/2015) que proíbe aos estados
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