Por 7×4, o plenário do STF decidiu que a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da CF, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda.
Com a adesão de mais de 3.820 secretarias municipais e estaduais e a do DF, o novo programa de alfabetização Tempo de Aprender teve as inscrições prorrogadas para 31 de agosto.
Com base no princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (3/8)
O pagamento de honorários de sucumbência decorrentes de processos em que forem parte o entre federado, autarquias e fundações aos advogados públicos é constitucional, desde que seguido o limite remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal
Maioria acompanhou o voto do relator, ministro Barroso.
Autora permanecerá em seu posto de trabalho original.
O Médico Infectologista David Uip, que coordenou o Centro de Contingência para o Coronavírus em São Paulo, participa na próxima quinta-feira (6/8) de um debate on-line promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Durante o evento será discutido o futuro da saúde pública após a pandemia da COVID-19.
Tenho a sensação, pelo menos no que me diz respeito, de que certas regras legais passam desapercebidas quando de sua aprovação, para só emergirem no momento de sua aplicação, oportunidade em que são medidas sua real extensão e consequências.
O município não pode lançar mão de artifícios para coagir o devedor de tributos a quitar suas dívidas se existem meios legais e adequados para esta finalidade, como a execução fiscal.
