O Plenário do STF decidiu que um município pode obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa ainda que sua Câmara de Vereadores esteja inadimplente em relação a obrigações tributárias com a Fazenda Nacional.
Apesar do entendimento predominante de que a Fazenda Pública não possui legitimidade ativa para requerer a falência por dispor de vias próprias para satisfazer os débitos tributários, tal interpretação não pode ser aplicada em todas as situações.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do FPM – Agosto/2020.
1º decêndio realizado (DL-CON-POG 90/2020).
FPM – Agosto/2020 – Primeiro Decêndio – DL-CON-POG 90/2020
FPM – Agosto/2020 – Primeiro Decêndio – DL-CON-POG 90/2020
FPM – Agosto/2020 – Primeiro Decêndio – DL-CON-POG 90/2020
FPM – Agosto/2020 – Primeiro Decêndio – DL-CON-POG 90/2020
FPM – Agosto/2020 – Primeiro Decêndio – DL-CON-POG 90/2020
FPM – Agosto/2020 – Primeiro Decêndio – DL-CON-POG 90/2020
FPM – Agosto/2020 – Primeiro Decêndio – DL-CON-POG 90/2020
