Arquivo Diário: 12/08/2020

Fachin pede vista no julgamento sobre prazo para ação buscando nomeação em concurso

É o segundo pedido de vista no caso e há, até o momento, duas teses em debate

Decisão transitada em julgado que dava reajuste a servidores é revertida no STF

Ação teve início em 2010 e ficou seis anos suspensa por pedido de vista.

Servidor que perde cargo por lei inconstitucional tem direito a FGTS

É devido o direito ao depósito de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços àqueles que foram surpreendidos com a declaração de nulidade da efetivação em cargo público, deixados assim em situação de patente insegurança.

Candidato eliminado por déficit de atenção e hiperatividade deve continuar em concurso

Para o magistrado, a avaliação médica foi genérica e não demonstrou comprovada incapacidade para realizar as atividades do cargo.

TJ-RJ anula lei que transformou cargo de assistente jurídico em advogado municipal

Lei que promove servidores a cargo que não integra a carreira viola os princípios do concurso público e da moralidade administrativa.

Proposta amplia suspensão de prazo de validade de concursos durante pandemia

A contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais poderá ficar suspensa até 31 de dezembro de 2021, mesmo prazo pelo qual União, estados e municípios estão proibidos de fazer novas contratações de servidores.