Área: Tributos Municipais. Assunto: COSIP – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública. Tema 696 da repercussão geral julgada pelo STF. Destinação dos recursos não apenas para a instalação e a manutenção do serviço, mas também para a expansão e o aprimoramento da rede de iluminação pública.
Área: Tributos Municipais. Assunto: Sociedade de economia mista de capital aberto cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores. Caso SABESP. Art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Imunidade tributária recíproca. Inaplicável.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS.
2ª Cota Semanal Realizada. Set./2020 (DL-CON-POG 105/2020)
Área: Direito Público
Assunto: ATO GP N°13. Comunicado da Presidência.
ICMS. 2ª Cota Realizada. Set./2020. DL-CON-POG 105/2020
ICMS. 2ª Cota Realizada. Set./2020. DL-CON-POG 105/2020
ICMS. 2ª Cota Realizada. Set./2020. DL-CON-POG 105/2020
ICMS. 2ª Cota Realizada. Set./2020. DL-CON-POG 105/2020
ICMS. 2ª Cota Realizada. Set./2020. DL-CON-POG 105/2020
ICMS. 2ª Cota Realizada. Set./2020. DL-CON-POG 105/2020
