A correta aplicação do artigo 31 da Lei de Planos de Saúde pressupõe que empregados ativos e inativos sejam inseridos em modelo único de assistência, com as mesmas condições, o que inclui paridade na forma e valores de custeio.
A contagem do prazo de cinco anos para prescrição do direito à conversão em dinheiro de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para a aposentadoria tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que contribuição previdenciária não deve incidir sobre salário-maternidade, pago a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Apoio Financeiro Lei nº 14.041. DL-CON-POG 104/2020
Apoio Financeiro Lei nº 14.041. DL-CON-POG 104/2020
ICMS. Previsão e 1ª Cota Realizada. Set./2020. DL-CON-POG 103/2020
ICMS. Previsão e 1ª Cota Realizada. Set./2020. DL-CON-POG 103/2020
ICMS. 1ª Cota Semanal Realizada. Set./2020. DL-CON-POG 102/2020
ICMS. 1ª Cota Semanal Realizada. Set./2020. DL-CON-POG 102/2020
Serão depositados R$ 15 bilhões, correspondentes à quarta parcela do auxílio
