DL-CON-POG 107/2020 – Itobi
Auxílio financeiro. LC 173. Parcela de setembro – DL-CON-POG 107/2020
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Área: Tributos Municipais. Assunto: MEI. Dispensa de licença ou alvará para funcionamento. Exclusão das atividades desenvolvidas por este da classificação de alto risco. Resolução CGSIM nº 59/2020.
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