DL-CON-POG 134/2020 – Taboão da Serra
ICMS. Previsão Mensal e 1ª Cota Semanal Realizada.
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A expressão “prêmio de produtividade” constante em leis do Rio Grande do Sul que deliberam sobre o pagamento de honorários de sucumbência para procuradores do Estado deve ser interpretada para estabelecer que a soma dessas com os subsídios recebidos mensalmente não deve exceder o teto remuneratório.
Trabalhador exercia atividade sujeita à exposição permanente a agentes biológicos infectocontagiosos
Segundo a maioria dos ministros, o legislador estadual optou pelo regime jurídico de direito privado.
A expectativa era de alta de 0,84% na base mensal, segundo estimativa mediana em pesquisa Bloomberg
Municípios que não cumprirem com o prazo de 60 dias estabelecido na Lei Aldir Blanc, devem reverter os recursos que receberam da União ao seu respectivo Estado.
Execução poderá ir até 2021 e prestação de contas até 2022
Na avaliação unânime da comissão de heteroidentificação, ele não foi considerado preto ou pardo.