DL-CON-POG 140/2020 Matão
ICMS. 3ª Cota Semanal Realizada.
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Felipe Rigoni negocia para que o texto possa ser votado pelo Plenário na próxima semana. Sem a regulamentação, o fundo – principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil – não entrará em funcionamento no ano que vem
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