DL-CON-POG 138/2020 Santo Antônio do Jardim
ICMS INPC – Outubro.
ICMS INPC – Outubro.
ICMS INPC – Outubro.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS – Terceira Cota Realizada.
ICMS – 3ª Cota Semanal Realizada. (DL-CON-POG 140).
Os atos estatais de efeitos concretos, porque despojados de qualquer coeficiente de normatividade ou de generalidade abstrata, não são passiveis de fiscalização jurisdicional, em tese, quanto a sua compatibilidade vertical com o texto da Constituição.
Prevaleceu o entendimento de ofensa à Constituição, que prevê incidência do teto apenas a estatais que recebam recursos públicos para despesas de pessoal e de custeio.
A Turma confirmou decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, que acolheu reclamação do ente público com fundamento na jurisprudência do STF.