DL-CON-POG 143/2020 Bebedouro
Compensação Financeira
DL-CON-POG 143/2020 Cajuru
Compensação Financeira
Contrato de compra e venda, por si só, não exonera vendedor de pagar IPTU
O contrato de promessa de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade do titular do imóvel, quanto ao pagamento do tributo incidente.
DL-CON-POG 143/2020 Embu-Guaçu
Compensação Financeira
DL-CON-POG 143/2020 Ferraz de Vasconcelos
Compensação Financeira
DL-CON-POG 143/2020 Franco da Rocha
Compensação Financeira
DL-CON-POG 143/2020 Guaratinguetá
Compensação Financeira
DL-CON-POG 143/2020 Itapecerica da Serra
Compensação Financeira
DL-CON-POG 143/2020 Itobi
Compensação Financeira
DL-CON-POG 143/2020 Jahu
Compensação Financeira
