Para PGR, pensão vitalícia para ex-prefeito, ex-vereador e dependentes é inconstitucional
Augusto Aras ajuíza ADPF contra lei de município cearense e pede que STF declare pagamentos semelhantes incompatíveis com a Constituição
Decisões em ações civis públicas podem ter abrangência nacional, defende PGR
Em memorial enviado ao STF, Augusto Aras afirma que artigo de lei que restringe decisão a território do órgão julgador é inconstitucional
Acordo em execução fiscal não afasta pagamento de honorários, diz TJ-SP
O fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual não afasta a incidência do arbitramento dos honorários, mesmo porque, no caso concreto, isso somente ocorreu após o ingresso do patrono da executada, que informou a existência de acordo de parcelamento firmado em 2017.
Primeira Seção cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Pet 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes, no dia 28 de outubro, determinou o cancelamento da Súmula 408.
CNM detalha modificações em classificação de risco de atividades de vigilância sanitária e prazos de pesquisa locacional
Duas resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) publicadas no Diário Oficial da União (DOU) alteram a classificação de risco de atividades para a vigilância sanitária e o prazo para dispensa prévia locacional e de nome empresarial.
