Atenção gestores municipais. O prazo para cadastrar a lista de famílias para receberem recursos do programa Município Prato Cheio para o Desenvolvimento foi prorrogado.
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Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para determinar o rejulgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de embargos de declaração em processo no qual houve a aplicação do princípio da insignificância em ato de improbidade administrativa.
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No entendimento do ministro, a ordem de solicitação de bens e serviços de hospitais da rede privada com o intuito de garantir o atendimento de pacientes do coronavírus não se mostra desproporcional na atual conjuntura mundial.
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Com base na regra constitucional que proíbe a criação de distinções entre brasileiros, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (30/11), liminar para suspender a isenção da taxa de inscrição em concursos municipais a moradores de Paty do Alferes.
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O Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a prova conhecida como “bulldog”, que ocorre na Festa do Peão de Barretos com uso de bezerros, ofende as leis federais que proíbem abuso e maus-tratos contra animais e o uso de apetrechos que causem injúrias ou ferimentos.
