Recomendação 65/2020
Área: Direito Público.
Ementa: Instrução Normativa 1.998/2020. Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas Prefeituras Municipais e Administrações Regionais do Distrito Federal.
Área: Direito Público.
Ementa: Instrução Normativa 1.998/2020. Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas Prefeituras Municipais e Administrações Regionais do Distrito Federal.
FPM 2° Decêndio Realizado
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