O Projeto de Lei 5407/20 obriga o governo federal a garantir a compra de estoque suficiente de vacinas contra a Covid-19 para imunizar toda a população até o final do primeiro semestre de 2021.
Publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), a Instrução Normativa (IN) 1.998/2020 regulamenta Novo Sistema de Cadastro de Obra Módulo Prefeitura (Sisobrapref).
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira, 18, de dezembro, a Medida Provisória 1003/20, que autoriza a adesão do Brasil ao consórcio Covax Facility, que reúne um conjunto de vacinas em desenvolvimento contra a Covid-19.
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) manteve o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) ao declarar que não existe impedimento legal ao benefício de salário-maternidade quando as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam já durante a gravidez.
A partir de 04/01/2021 estarão disponíveis para preenchimento no Portal de Sistemas do TCESP os questionários do IEG-M 2021 – Ano Base 2020.
Durante o Encontro das Ouvidorias do Poder Judiciário, realizado pelo CNJ, o Corregedor-Geral da União defendeu a importância das ouvidorias em prol da Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e que desencadeou uma mudança na cultura do estado brasileiro em relação à transparência.
Informamos que, a partir de 04/01/2021 os questionários do Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal – IEG-PREV MUNICIPAL/TCESP estarão disponíveis para preenchimento pelos Órgãos/Entidades da Administração Direta e Indireta do âmbito Municipal.
Informamos aos órgãos jurisdicionados Estaduais e Municipais que a partir de 02/01/2021 devem ser utilizados os novos leiautes para o AUDESP
Por entender que não houve prova de que o medicamento seria a única opção possível, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou uma sentença que determinava o fornecimento de um remédio pelo SUS.
O Supremo Tribunal Federal referendou, por maioria, a liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli suspendendo decreto do governo de Jair Bolsonaro que implantava política para educação de crianças com deficiência no país.
