Prestação de serviços funerários por sorteio em Curitiba (PR) é objeto de ação no STF
Segundo as empresas do setor, a norma municipal submete os familiares das pessoas falecidas “ao resultado da roleta que disciplina o rodízio”.
Segundo as empresas do setor, a norma municipal submete os familiares das pessoas falecidas “ao resultado da roleta que disciplina o rodízio”.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS.
ICMS 3ª Cota realizada. (DL-CON-POG 23).
ICMS 3ª Cota realizada.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria MC nº 607.Fundo Nacional de Assistência Social. (FNAS)