Compete ao Executivo, considerando critérios de oportunidade e conveniência, avaliar a necessidade e o modo de concretização de providências na área da saúde, especialmente diante de uma emergência sanitária, como a epidemia do coronavírus.
Centros Comunitários de Referência e Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 – instituídos pelas Portarias 1.444 e 1.445/2020 do Ministério da Saúde (MS) – devem receber recursos para custeio.
Cerca de 500 Municípios não divulgaram os dados de saúde referentes ao 6° bimestre no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
ATO GP Nº 04/2021
SEI Nº 0003260/2021-70
Dispõe sobre a suspensão do julgamento e dos prazos de processos físicos e dá outras providências.
O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Lages condenou um homem a devolver oito meses de salário ao Município. O ex-servidor continuou a receber indevidamente os valores mesmo depois de ter pedido exoneração.