Nota Técnica 282/2021
Área: Servidor Público e Previdência.
Ementa: Impossibilidade de incorporação da gratificação por função de confiança. Análise à luz da Reforma Trabalhista.
Área: Servidor Público e Previdência.
Ementa: Impossibilidade de incorporação da gratificação por função de confiança. Análise à luz da Reforma Trabalhista.