O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reafirmou, na decisão sobre a análise de um recurso, que é fundamental que os servidores públicos da área de Assistência Social sejam de cargos efetivos, por possuírem atribuições técnicas e de necessidade permanente.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta a consulta, esclareceu que depende da edição de lei municipal a fixação de remuneração de maneira equiparada dos integrantes da procuradoria geral do município e da Câmara de Vereadores.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou, por meio da homologação de quatro medidas cautelares emitidas a pedido do Ministério Público de Contas (MPC-PR), que a Paranaguá Previdência refaça os cálculos dos benefícios previdenciários que vinham sendo pagos a quatro servidores municipais aposentados.
O período de inscrições para a 3ª turma de 2021 do Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e Cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) será entre 7 e 11 de junho.
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba considerou ilegal o ato de remoção de uma servidora do Município de Olho D´água.
Convocação é inviável por razões financeiro-orçamentárias.
Área: Direito Público
Assunto: Portaria GM MS nº1.046. Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).
Área: Bens Públicos e Meio Ambiente
Assunto: Portaria nº 317. Prevenção e Controle da doença denominada Huanglongbing (HLB).
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão judicial que manda incluir certo candidato ou um grupo de candidatos entre os aprovados em concurso público não implica alteração do número de vagas oferecidas no certame, o qual continua sendo aquele estabelecido no edital.
Por maioria, a Segunda Turma entendeu que o aumento de jornada deve ser acompanhado do aumento da remuneração.