Boletim Informativo 202/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Assunto: Portaria GM MS nº1.344. Bloqueio. Transferência de recursos financeiros do Piso da Vigilância Sanitária.
Boletim Informativo 201/2021
Área: Direito Público
Assunto: Decreto nº 65.812. Recursos. Programa Bolsa do Povo.
DL-CON-POG 81/2021 Praia Grande
ICMS 5ª Cota realizada e Valores Históricos
DL-CON-POG 81/2021 São José do Rio Pardo
ICMS 5ª Cota realizada e Valores Históricos
DL-CON-POG 81/2021 Taboão da Serra
ICMS 5ª Cota realizada e Valores Históricos
DL-CON-POG 81/2021 Taubaté
ICMS 5ª Cota realizada e Valores Históricos
DL-CON-POG 81/2021 Tietê
ICMS 5ª Cota realizada e Valores Históricos
TJ-SP afasta aplicação da taxa Selic no cálculo de juros em execução fiscal
É legítima a incidência de multa, juros e correção calculada pelo IPCA, e não pela Selic, na hipótese de atraso no pagamento de taxa de polícia, conforme previsão expressa do Código Tributário Municipal.
TJ-SP nega provimento a recurso da Eletropaulo sobre cobrança de IPTU
A exceção de preexecutividade não comporta dilação probatória. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da Eletropaulo que buscava modificar decisão que rejeitou a exceção por ela apresentada.
