Boletim Informativo 225/2021
Área: Direito Público
Assunto: Resolução SDR 55. Secretaria de Desenvolvimento Regional. Atividades presenciais.
Área: Direito Público
Assunto: Resolução SDR 55. Secretaria de Desenvolvimento Regional. Atividades presenciais.
Área: Direito Público
Assunto: Decreto nº 65.489. Retomada das atividades presenciais.
Com a nova versão, programa Sicalc AA foi definitivamente desativado e os documentos de arrecadação deverão ser emitidos exclusivamente pelo sistema web.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, ao julgar apelação de uma aposentada, que a isenção do imposto de renda alcança os proventos de pensão recebidos por ela, portadora de doença grave, prevista no art. 6º, IX, da Lei 7.713/1988.