DL-CON-POG 96/2021 Santo Antônio do Jardim
ICMS Compensação Financeira.
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Área: Direito Público
Assunto: Portaria MJSP nº 313. Conselho Nacional de Arquivos – Conarq.
Área: Direito Público
Assunto: Resolução SEDUC 63. Política de Recursos Educacionais.
Área: Direito Público
Assunto: Resolução CODEFAT nº 911. Sistema Nacional de Emprego – SINE.
Área: Direito Público
Assunto: Portaria nº 553. Funcionamento. Negociação e Cooperação
Área: Direito Público
Assunto: Portaria nº 552. Regimento Interno. Negociação e Cooperação