Advocacia-Geral da União promove Seminário de Direito Disciplinar
Objetivo é capacitar membros e servidores que atuam com a matéria, bem como promover troca de experiências entre órgãos correicionais parceiros
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Medida aprovada pela câmara municipal usurpa competência da União para legislar sobre direito civil e viola princípio da livre iniciativa
ICMS 4° Cota realizada.
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Para subprocurador-geral Wagner Natal, norma não dispôs sobre criação de cargos, regime de servidor público, nem criação, estruturação ou atribuições de órgãos, matérias reservadas privativamente ao Executivo local
Plataforma Gov.br digitalizou mais de 1,4 mil serviços desde 2019
Para o PDT, a análise de mudanças na Constituição Federal exige debates mais profundos, por isso deveria ser realizada de forma presencial.
O ministro Alexandre de Moraes verificou ter sido desrespeitado precedente do STF que veda o bloqueio de recursos destinados exclusivamente à aplicação na área da saúde.
26/07/2021 13h30 – Atualizado há