Arquivo Diário: 26/07/2021

Professora municipal temporária não se sujeita às normas da CLT, diz TJ-SP

Os contratos temporários estão sujeitos ao regime jurídico-administrativo e não à Consolidação das Leis do Trabalho.

TJ-RJ manda município fixar condições para efetivo ocupar cargo comissionado

A ausência de legislação municipal que defina percentual de cargos em comissão reservados a ocupantes de posto efetivo não impede a nomeação de servidores, mas afronta os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência.

Guarda civil não tem direito a adicional de insalubridade, diz TJ-SP

É vedada a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um guarda civil municipal de Catanduva para receber adicional de insalubridade.

Concurso: Convocação inadequada gera novo prazo para curso de formação

Autora que não recebeu convocação pessoal terá novo prazo para inscrição.

Concedida licença parental para mãe não gestante de criança fruto de união homoafetiva

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que uma servidora pública federal, residente em Curitiba, que é mãe não gestante de uma criança fruto de uma união homoafetiva deve receber licença parental de 20 dias após o nascimento, período equivalente à licença-paternidade que pode ser concedida para servidores públicos.

DECISÃO: TRF1 mantém sentença que eliminou candidato de concurso por excesso de faltas

DECISÃO: TRF1 mantém sentença que eliminou candidato de concurso por excesso de faltas 26.07.2021 – Servidor Público. A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um candidato contra a sentença que negou seu direito de prosseguir e concluir o Curso de Formação Profissional, etapa do concurso público…