DL-CON-POG 105/2021 Itirapina
ICMS 3ª Cota Realizada.
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A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6938 contra uma lei da Paraíba que proíbe cobrança de juros, multas e demais encargos por atraso no pagamento de parcelas de empréstimos a servidores públicos estaduais.
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Área: Tributos Municipais .
Assunto: Ato Declaratório Executivo Ascif nº 1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.