Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir é tema de recurso no STF
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.
Informamos que estão disponíveis para consulta a Estimativas de arrecadação. FPM, ICMS, IPI/EXP. ANO 2022.
Estimativas de arrecadação. FPM, ICMS, IPI/EXP. ANO 2022. (DL-CON-POG 154/2021)
Estimativas de arrecadação. FPM, ICMS, IPI/EXP. ANO 2022.
Estimativas de arrecadação. FPM, ICMS, IPI/EXP. ANO 2022.
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