DL-CON-POG 155/2021 Pindamonhangaba
Fundo de Participação dos Municípios – FPM 1%
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Área: Direito Público.
Assunto: Portaria GM MS nº 3.375. Programa QUALIFAR-SUS.
Área: Contas Públicas.
Assunto: Ato GP nº 14. Suspensão de prazos processuais.