Recomendação 107/2021

Orientações Técnicas, Rec. Tributo Municipal, RecomendaçãoDeixe um comentário

Área: Tributos Municipais 
Assunto: Execução Fiscal. Dissolução irregular de pessoa jurídica devedora. Redirecionamento para outros sócios. Limitação da responsabilidade para aqueles que fizeram parte da sociedade empresária no momento da referida dissolução irregular. Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Julgamento conjunto dos Temas n° 962 e 981.