DL-CON-POG 158/2021 Itapecerica da Serra
FPM INPC – Novembro.
Nova Lei de Improbidade Administrativa deve ser analisada à luz da Constituição e das normas internacionais de combate à corrupção, defende PGR
Posicionamento foi apresentado em seminário promovido pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF para debater as recentes alterações na norma e suas implicações.
DL-CON-POG 158/2021 Itapeva
FPM INPC – Novembro.
MPF defende que municípios podem legislar sobre licenciamento e instalação de estações de rádio base
Para subprocuradora-geral da República Cláudia Marques, assunto não viola competência da União sobre telecomunicações por se tratar de matéria de interesse local.
DL-CON-POG 158/2021 Itirapina
FPM INPC – Novembro.
DL-CON-POG 158/2021 Itobi
FPM INPC – Novembro.
DL-CON-POG 158/2021 Jandira
FPM INPC – Novembro.
DL-CON-POG 158/2021 Lençóis Paulista
FPM INPC – Novembro.
DL-CON-POG 158/2021 Limeira
FPM INPC – Novembro.
Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais, define Segunda Turma
Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação de sanções deve levar em consideração as diferenças entre a indenização – que busca restaurar o estado anterior ou compensar o prejuízo causado – e a multa administrativa – punição que tem como referência o grau de reprovação da conduta, e não propriamente o dano causado.
