DL-CON-POG 16/2022 Guaratinguetá
FPM – Previsão Mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) declarou a inconstitucionalidade do artigo 1°, parágrafos 1° e 3°, da Lei nº 1648/18 do Município de Assaí (Norte Pioneiro).
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Secretário de Saúde informou que “há poucas UTIs pediátricas no estado da Paraíba”
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