DL-CON-POG 31/2022 Praia Grande
ICMS 3ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 31/2022 Santo Antônio do Jardim
ICMS 3ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 31/2022 São José do Rio Pardo
ICMS 3ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 31/2022 Taboão da Serra
ICMS 3ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 31/2022 Taubaté
ICMS 3ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 31/2022 Tietê
ICMS 3ª Cota Realizada.
DECISÃO: É inconstitucional taxa de limpeza pública instituída por lei distrital
Ao julgar o recurso interposto na ação de embargos à execução fiscal (ação judicial destinada à defesa do contribuinte em face da cobrança de algum tributo), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao apelo da União e reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida na cobrança de créditos referentes à Taxa de Limpeza Pública (TLP), instituída pela Lei Distrital 6.945/1981.
ITR: Receita identifica problemas no envio de informações; saiba como fazer
Gestores municipais têm encontrado problemas para enviar informações referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) no portal, além do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
O diálogo competitivo na Lei 14.133/21: regulamentação e prática
Quase um ano após a promulgação da nova Lei de Licitações, a modalidade licitatória de diálogo competitivo teve menção ou tratamento em cerca de 200 regulamentações pelos estados, municípios e até entes do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, tendo sido criadas comissões ou atribuídas às comissões de licitação e contratação a condução da nova modalidade licitatória.
É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação
A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição.
