O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que, em seus futuros concursos públicos e processos seletivos simplificados, a Prefeitura de Pontal do Paraná exija que a organizadora do certame contrate profissionais devidamente habilitados e qualificados para a elaboração e correção das provas, de acordo com as áreas de conhecimento relacionadas aos cargos indicados.
O critério adotado visa preservar o padrão remuneratório definido em lei federal sem ofender a vedação da indexação de preços ao salário mínimo.
Área: Bens Públicos e Meio Ambiente.
Assunto: Resolução SAA nº 32. Programa Patrulha Agrícola.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria Normativa nº 6. Programa Time Brasil
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Resolução CFM nº 2.306. Código de Processo Ético-Profissional CPEP
Área: Licitações e Contratos Administrativos
Assunto: Portaria nº 895. Entrega das unidades habitacionais.
Aprovado dentro do número de vagas previstas no concurso público de uma autarquia municipal, na Grande Florianópolis, um candidato teve o direito à nomeação reconhecido pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Pedido é para que o conselho mantenha o percentual de cargos comissionados inferior a 28%, como preceitua a jurisprudência STF
Por unanimidade, a Corte considerou que a previsão da norma estadual contraria a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
A Constituição Federal veda expressamente qualquer vinculação remuneratória que possa gerar aumentos em cadeia.
