Câmara aprova proposta sobre gasto mínimo em educação durante a pandemia
Proposta viabiliza as contas de estados e municípios que não fizeram investimento mínimo em educação em 2020 e 2021 em razão da pandemia.
Nota Técnica 354/2022
Área: Servidor Público e Previdência.
Ementa: Flexibilização de normas trabalhistas em situações de decretação de calamidade pública. Medida Provisória nº 1.109/2022.
Nota Técnica 353/2022
Área: Servidor Público e Previdência.
Ementa: Modificação do artigo 10 da LC nº 173/2020 pela Lei Ordinária Federal nº
14.314/2022, sobre o prazo de validade dos concursos públicos. Vícios e inconstitucionalidade. Não aplicação em âmbito municipal.
