Seguro garantia e fiança suspendem crédito não tributário, reforça STJ
A oferta de seguro garantia ou fiança bancária pelo devedor é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não-tributários inscritos na Dívida Ativa.
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A norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia fiscal.
Programa Nacional do Livro e do Material Didático atende escolas públicas de educação básica de todo o país.
Inep esclareceu aspectos que contribuíram para ajuste na disponibilização dos microdados, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Página do Participante ficará aberta até as 23h59 desta sexta-feira para pedido de isenção no Enem 2022 e justificativa de ausência na edição de 2021.
A coletiva será presencial, no auditório do Bloco P da Esplanada, com transmissão pelo YouTube.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu nesta terça-feira, 12 de abril, a última edição dos Seminários Técnicos antes da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Tribunais Eleitorais terão de disponibilizar e manter atualizada, na área de transparência dos respectivos portais da internet, a relação dos servidores requisitados.
Valores pagos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados aos salários ou às aposentadorias.
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