DL-CON-POG 47/2022 Praia Grande
FPM 2° Decêndio Realizado.
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Lei 17.530/22 foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial do Estado, recebendo veto parcial do governador.
A parceria entre a Assembleia Legislativa de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado, firmada em fevereiro deste ano na área da Comunicação, já apresenta os primeiros resultados.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria MC nº 763. Suspensão. Situações de Calamidades Públicas.