Seminário aborda importância do orçamento para políticas públicas voltadas para mulheres
Atividade contará com palestrantes nacionais e internacionais, além de oficina técnica presencial.
Projeto concede voucher para aluno frequentar escola privada quando não houver vaga na pública
Autor cita a existência de mais de 240 mil alunos fora da escola para justificar a proposta.
Projeto autoriza estados a definir regras para educação domiciliar
O Projeto de Lei Complementar 22/22 autoriza estados e Distrito Federal a definir regras para educação domiciliar (homeschooling).
Projeto permite que municípios mantenham consórcio de polícia ambiental
Legislação atual não autoriza consórcios intermunicipais a exercer poder de polícia.
TJ-SP anula lei municipal que criou auxílio-funerária a famílias de baixa renda
A Câmara não administra o município, mas estabelece normas de administração.
Câmara não pode editar lei que obriga intérprete de Libras em eventos públicos
As políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência se inserem no âmbito da chamada reserva da administração.
Não se aplica princípio da insignificância a danos em móveis de hospital público
A relevância jurídica do ato deve levar em conta não somente o montante do prejuízo, mas também o desvalor da conduta.
PEC que flexibiliza mínimo em educação na pandemia será promulgada durante a Marcha da CNM
Para que coincida com a XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 ocorrerá na próxima quarta-feira, 27 de abril, em sessão solene do Congresso Nacional.
Primeira Seção homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade na fase recursal
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal.
Partidos questionam lei que autoriza municípios a definirem áreas de prevenção permanentes em zonas urbanas
Para as legendas, a permissão para definição de faixas de APP inferiores às estabelecidas no Código Florestal viola princípios constitucionais norteadores da proteção ao meio ambiente.
