DL-CON-POG 54/2022 Lençóis Paulista
ICMS Previsão Mensal e 1ª Cota Realizada.
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A publicação da Lei nº 14.311/2022 promoveu alterações na Lei nº 14.151/2021, modificando a sistemática do afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial.
O Plenário reafirmou seu entendimento sobre o tema em recurso com repercussão geral.