DL-CON-POG 58/2022 Piquete
ICMS 3° Cota Realizada
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Por razões de segurança jurídica, a decisão terá eficácia a partir da publicação da ata de julgamento.
omunicamos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios que foram constatadas algumas divergências nos dados referentes à identificação dos fundos de investimentos já armazenados.