Processamento de dados de “Banco 24 horas” não gera ISS por serviço bancário

Noticia Tributo Municipal, NotíciasDeixe um comentário

Os Desembargadores da 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) mantiveram a sentença de 1a instância que reconheceu que os serviços de gestão e administração de dados de Banco 24h não são sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS) por atendimento em caixa eletrônico.

TRF4 mantém decisão que isentou município de repassar IR incidente sobre pagamento de bens e serviços

Noticia Tributo Municipal, NotíciasDeixe um comentário

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por maioria, recurso da União e manteve sentença que desobrigou o Município de Três Coroas (RS) de repassar à Fazenda Nacional o produto da arrecadação do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente na fonte de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas e físicas decorrente do fornecimento de bens e serviços.