Boletim Informativo 206/2022
Área: Bens Públicos e Meio Ambiente.
Assunto: Decreto nº 11.080. Infrações e sanções administrativas por condutas. Atividades lesivas ao meio ambiente.
LEI Nº 14.350 – Programa Universidade para Todos (Prouni).
As bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), cujos critérios de distribuição serão estabelecidos em regulamento pelo Ministério da Educação, serão concedidas a brasileiros não portadores de diploma de curso de nível superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda ao valor de até 3 (três) salários mínimos, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação
