DL-CON-POG 80/2022 Mairiporã
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
DL-CON-POG 80/2022 Mococa
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
DL-CON-POG 80/2022 Nova Campina
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
DL-CON-POG 80/2022 Pindamonhangaba
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
DL-CON-POG 80/2022 Piquete
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Interdição de comércio por risco à saúde pública prescinde de processo administrativo
O Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Joinville que negou liminar em mandado de segurança para anular auto de interdição lavrado pela polícia militar contra um comerciante daquela cidade, em razão do descumprimento das medidas de combate à disseminação do novo coronavírus.
DL-CON-POG 80/2022 Praia Grande
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DL-CON-POG 80/2022 Santo Antônio do Jardim
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DL-CON-POG 80/2022 São José do Rio Pardo
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DL-CON-POG 80/2022 Sorocaba
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