DL-CON-POG 80/2022 Taboão da Serra
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
DL-CON-POG 80/2022 Taubaté
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
DL-CON-POG 80/2022 Tietê
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
Boletim Informativo 237/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria MC nº 768. Programa SEMEAR + Paradesporto.
Município não tem competência para legislar sobre amamentação em público
Compete a União e aos Estados a edição de medidas para proteção da infância e da juventude.
Membro do Legislativo não pode compor conselho municipal de cultura, diz TJ-SP
Um representante da Câmara Municipal, ainda que por intermédio de pessoa diversa do parlamentar, não pode integrar conselhos municipais e interferir diretamente em assuntos administrativos da competência do chefe do Poder Executivo, a quem cabe exercer a direção superior da administração e praticar os demais atos de gestão.
