TJRJ – Órgão Especial julga incoTJRJ – Órgão Especial julga inconstitucional “Lei do Puxadinho”nstitucional “Lei do Puxadinho”
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou inconstitucional, nesta segunda-feira (27/6), por maioria de votos, a chamada “Lei do Puxadinho”, sancionada pelo ex-prefeito Marcelo Crivella, que estabelece incentivos e benefícios para pagamento de licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da Covid-19.
