O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da Superintendência de Controle Externo, comunica que, por intermédio da Portaria nº 24/SCE/2021, foi instituído grupo de trabalho responsável por acompanhar a aplicação dos recursos referentes à Lei Estadual nº 23.830/2021 (acordo judicial de reparação assinado com a Vale S.A.).
Em voto seguido por unanimidade, o relator, ministro Dias Toffoli, destacou que lei atende ao comando constitucional que consagra a educação como direito social.
O edital é direcionado para as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Conhecida como Lei Paulo Gustavo, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8), a Lei Complementar 195, de 2022, criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial demandadas pelas consequências do período pandêmico que impactou significativamente o setor nos últimos dois anos.
Senadores e deputados podem votar nesta segunda-feira (11) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (PLN 5/2022), que tem como destaque a obrigatoriedade de o governo liberar as emendas do relator do Orçamento Geral da União, que somam R$ 19 bilhões.
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura terá vigência de cinco anos.
Mensalmente, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz o acompanhamento da evolução do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial de inflação do governo federal, o qual o Conselho Monetário Nacional (CMN) determina uma meta para cumprimento.
O prazo para adesão ao Programa Educação e Família (PEF), no ciclo 2022, foi prorrogado até 20 de julho deste ano.
Pesquisa divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta sexta-feira, 8 de julho, traz a Análise do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal.
Em julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “é indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida”.
