A Nova Lei de Licitações ainda gera muitas dúvidas nas pessoas que trabalham todos os dias com processos da modalidade e contratos. Sancionada em abril de 2021, a Lei n. 14.133 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou ao Município de Porecatu (Região Norte) que os pareceres jurídicos em licitações e contratações diretas sejam elaborados por procuradores jurídicos concursados, titulares de cargos efetivos.
Área: Tributos Municipais.
Assunto: Resolução nº 15. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Documento está disponível no portal eletrônico do FNDE.
Essa é a oitava edição do estudo, realizado com o apoio do UNICEF e Itaú Social. Questionário ficará disponível até 8 de agosto.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a perda, decorrente das leis recentes sobre a matéria, causa profundo desequilíbrio na conta dos estados.
Lista atualizada em 29/07/22 com os entes inabilitados para o recebimento da complementação-VAAT 2023.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria MJSP nº 114. Programa Nacional de Fortalecimento da Gestão Municipal de Segurança Pública.
