ICMS Previsão mensal e 1ª Cota Realizada
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS.
ICMS Previsão mensal e 1ª Cota Realizada. (DL-CON-POG 121/2022).
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS.
ICMS Previsão mensal e 1ª Cota Realizada. (DL-CON-POG 121/2022).
O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.
As constituições estaduais devem reproduzir artigo da Constituição Federal que restringe a possibilidade aos cargos diretamente vinculados ao governador.
Os projetos serão estruturados sem custos para os municípios. Prazo de inscrição vai até 11 de novembro.
ICMS Previsão mensal e 1ª Cota Realizada.
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