DL-CON-POG 128/2022 Cajuru
FPM 2º Decêndio realizado.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para a administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores.
FPM 2º Decêndio realizado.
FPM 2º Decêndio realizado.
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