A Constituição Federal não prevê qualquer limitação ao exercício do direito de férias, nem mesmo em atenção à autonomia municipal para organizar seu serviço público.
Para o PGR, a norma do Ministério da Previdência segue o princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários.
Começou a tramitar na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 30 de novembro, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 396/2022, que tem o escopo de sustar os efeitos do artigo 18 do Decreto 10.540/2020.
A edição da Lei nº 14.133/2021, que passou a regular os crimes licitatórios nos artigos 337-E a 337-P do Código Penal em substituição à Lei nº 8.666/1993, tem provocado debates relevantes nos tribunais.
Conforme a proposta, documento será usado como comprovante para companhia se habilitar para licitações e cadastro positivo
Falta de alvará do Corpo de Bombeiros, obras paralisadas, problemas na estrutura das salas de aula e ambientes inadequados para a saúde e integridade física dos alunos.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reuniu nesta sexta-feira (25/11) autoridades, gestores públicos, técnicos e especialistas da área da saúde para debater, em um encontro técnico, os desafios enfrentados pelos municípios na implementação do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Das 644 Prefeituras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 560 delas – um percentual de 87% – receberam alertas por risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, nesta sexta-feira (25/11), fiscalização surpresa para verificar a situação das creches da rede municipal de ensino (com exceção da Capital, que é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Município).
Com o objetivo de proporcionar mais celeridade e eficiência às sessões presenciais ou telepresenciais, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) iniciará os julgamentos pelo Plenário Virtual a partir de terça-feira (29/11), com a realização da 1ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno.
