STF mantém aumento de alíquota previdenciária de servidores estaduais da Bahia
Seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, o Plenário aplicou ao caso sua jurisprudência sobre a matéria.
Boletim Informativo 407/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria CIB-SP 29. Plano Municipal de Assistência Social – PMAS/web.
